Prefeitura propõe atualização do Código Tributário Municipal diante das mudanças na legislação e da Reforma Tributária
A Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que propõe a atualização do Código Tributário Municipal. A iniciativa, segundo o secretário municipal de Gestão Fazendária, José Maria dos Santos Júnior, busca adequar a legislação às mudanças ocorridas nos últimos anos e às novas regras decorrentes da Reforma Tributária, além de preparar o município para possíveis impactos futuros sobre as receitas públicas.
O atual Código Tributário Municipal é de 2017. De acordo com José Maria, a Secretaria de Gestão Fazendária vem estudando há algum tempo a necessidade de modernização da legislação, considerando tanto as transformações na realidade do município quanto as alterações promovidas pela legislação federal. O novo projeto foi elaborado em conjunto pela equipe da Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Município e protocolado na Câmara Municipal em 18 de junho.
“Já vem há um bom tempo estudando essa modernização e a necessidade de um novo Código Tributário diante das situações em que vivemos e também da precariedade que o código tributário atual apresenta, tendo em vista que ele é de 2017”, explica o secretário. Segundo ele, a elaboração da proposta também foi acompanhada pela preocupação de adequar a legislação municipal às mudanças que já estão em processo de implementação no sistema tributário brasileiro.
Desde o encaminhamento do projeto ao Legislativo, a Secretaria de Gestão Fazendária afirma ter mantido diálogo com os vereadores, com a Presidência da Câmara e com representantes da sociedade civil. José Maria destaca que a equipe permaneceu disponível para prestar esclarecimentos e analisar sugestões relacionadas ao texto.
Após o protocolo, o Legislativo apresentou inicialmente 40 sugestões de emendas ao projeto. Segundo o secretário, todas foram analisadas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Município e atendidas. Posteriormente, foram encaminhadas outras 10 solicitações, que também foram analisadas e, de acordo com a Prefeitura, atendidas integralmente. Dessa forma, o Executivo afirma ter acolhido as 50 solicitações apresentadas pelo Poder Legislativo.
A participação da sociedade civil também ocorreu durante a tramitação. Conforme José Maria, representantes de diferentes segmentos procuraram a administração municipal, participaram de reuniões e apresentaram 31 solicitações e sugestões de alteração ao projeto. Dessas, 24 foram incorporadas pela Prefeitura. “Se pegarmos por base, atendemos 90% de todas as solicitações de emendas junto ao projeto do Código Tributário”, afirma o secretário.
Segundo José Maria, o projeto permanecia em tramitação na Câmara havia 102 dias até o momento da entrevista. Ele relata que a Secretaria de Gestão Fazendária recebeu uma nova manifestação das comissões da Câmara solicitando outra análise da proposta, situação que, segundo ele, gerou preocupação na administração municipal diante do tempo de tramitação e das alterações já realizadas em resposta às sugestões apresentadas.
A manifestação mais recente foi recebida pela Prefeitura em 22 de setembro. No dia seguinte, 23 de setembro, a Secretaria de Gestão Fazendária informou ter encaminhado a resposta à Câmara, atendendo novamente, segundo o secretário, à totalidade da solicitação apresentada.
José Maria ressalta ainda que, na avaliação da Prefeitura, o projeto não sofreu alterações de conteúdo por iniciativa unilateral do Executivo durante a tramitação. “A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, em nenhum momento modificou o projeto na sua integridade desde quando foi protocolado e nos substitutivos posteriormente protocolados, a não ser para atender na totalidade as solicitações e sugestões feitas pelo Legislativo”, afirma.
A atualização do Código Tributário, segundo o secretário, está relacionada também à experiência acumulada ao longo de sua trajetória no serviço público. José Maria afirma ter aproximadamente 30 anos de atuação na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e ter participado da elaboração dos códigos tributários municipais de 2004, 2009 e 2017. Agora, acompanha também a construção da proposta de 2026.
“É muito importante destacar isso porque participei em conjunto com toda a equipe do projeto do Código Tributário de 2004, de 2009 e de 2017, e estou agora participando do projeto do novo Código Tributário de 2026”, destaca.
Para o secretário, a atualização tornou-se necessária diante das mudanças na legislação e, principalmente, da Reforma Tributária, que já está em fase de transição. Segundo ele, o município precisa adaptar sua legislação para acompanhar as novas regras e os possíveis impactos sobre a arrecadação municipal.
José Maria afirma que vinha discutindo a necessidade de uma reformulação com vereadores antes mesmo do protocolo da proposta. “A nossa legislação precisa se adaptar a isso”, explica, ao citar as mudanças ocorridas no sistema tributário brasileiro e a necessidade de preparar o município para o novo cenário.
Um dos pontos destacados pelo secretário é que, segundo a Prefeitura, a proposta não estabelece aumento do IPTU. “O Código Tributário vem com uma redação muito clara, objetiva e transparente, onde não destaca aumento de IPTU, deixando isso bem claro, não existe aumento de IPTU dentro do código”, afirma.
De acordo com José Maria, o projeto prevê a correção das taxas e a inclusão de novas modalidades tributárias. A medida, segundo ele, está relacionada à necessidade de preservar a capacidade de arrecadação do município diante das mudanças previstas no sistema tributário nacional.
A preocupação apresentada pelo secretário está especialmente relacionada à transformação do ISS e do ICMS no novo modelo tributário. Segundo ele, a mudança para o IBS e a gestão compartilhada desse tributo poderão provocar impactos sobre as receitas municipais, o que torna necessário antecipar adaptações na legislação local.
“Essa preocupação é do prefeito e minha, como secretário da Fazenda, em prol da cidade, para não ficarmos sem receita para trabalhar para a população”, afirma José Maria.
A proposta em tramitação, portanto, está inserida em um processo de atualização da legislação tributária municipal diante de um cenário de mudanças no sistema tributário brasileiro. De acordo com a Secretaria de Gestão Fazendária, o objetivo é adequar as normas municipais à legislação vigente, incorporar as alterações necessárias e criar condições para que Pará de Minas mantenha sua capacidade de arrecadação e planejamento financeiro nos próximos anos.