Prefeitura Municipal de Pará de Minas

Aprovação de projeto arquitetônico e alvará para construção online, Plano Diretor e Selo de aprovação de Projetos

Sistema Online de Aprovação de Projetos e Alvarás de Construção

Legislação:

Lei 6.506/20 - Código de Obras

Lei 6.545/21 - Renovação de Alvará e Placa de Numeração

Lei 7.120/25 - Regularização de Imóveis

Decreto 14.006/25 - Novo Procedimento de Análise de Projetos

Plano Diretor:

Lei 6.867/23 - Uso e Ocupação do Solo

Lei 6.885/23 - Parcelamento

Lei 7.093/24 - Tabela de Ruas e Zonas

Arquivos Complementares:

Termo de Intenção de Condomínio

Termo de Intenção de Não Condomínio

Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico

Termo de Responsabilidade do Requerente

Planilha de Cálculo de Áreas:

Formato GoogleDocs

Formatos XLSX e ODS