Desenvolvimento Urbano
Secretário: Marcos Vinícius de Oliveira Santos
E-mail: marcosoliveira@parademinas.mg.gov.br
Telefone:(37) 3233-5646
Endereço: Praça Afonso Pena, 30 – Centro | 35660-013 – Pará de Minas
Aprovação de projeto arquitetônico e alvará para construção online, Plano Diretor e Selo de aprovação de Projetos
Sistema Online de Aprovação de Projetos e Alvarás de Construção
Legislação:
Lei 6.506/20 - Código de Obras
Lei 6.545/21 - Renovação de Alvará e Placa de Numeração
Lei 7.120/25 - Regularização de Imóveis
Decreto 14.006/25 - Novo Procedimento de Análise de Projetos
Plano Diretor:
Lei 6.867/23 - Uso e Ocupação do Solo
Lei 7.093/24 - Tabela de Ruas e Zonas
Arquivos Complementares:
Termo de Intenção de Condomínio
Termo de Intenção de Não Condomínio
Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico
Termo de Responsabilidade do Requerente
Planilha de Cálculo de Áreas: