Desenvolvimento Urbano
Secretário: Dimitri Morais
E-mail: dimitrimorais@parademinas.mg.gov.br
Telefone:(37) 3233-5646
Endereço: Praça Afonso Pena, nº 30 – Centro | 35660-013 – Pará de Minas
Aprovação de projeto arquitetônico e alvará para construção online, Plano Diretor e Selo de aprovação de Projetos
Sistema Online - https://alvara.parademinas.quasar.srv.br/siac-web/
Legislação
Código de Obras - Lei 6.506/21 - https://parademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/C%C3%B3digo-de-Obras.pdf
Lei 6.545/21 - Renovação de Alvará e Placa de Numeração - https://parademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/Lei-6.545.pdf
Plano Diretor - Do Uso e Ocupação do Solo - Lei 6.512/20 - https://parademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/Lei-6.512-2020.pdf
Plano Diretor - Do Parcelamento - Lei 6.637/21 - https://parademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/09/Lei-6.637.pdf
Plano Diretor - Do Zoneamento das Vias Públicas - Lei 6.638/21 - https://parademinas.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/09/Lei-6.638.pdf
