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Secretarias

Acesse aqui todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Pará de Minas

  Desenvolvimento Urbano

Secretário: Marcos Vinícius de Oliveira Santos E-mail: marcosoliveira@parademinas.mg.gov.br Telefone:(37) 3233-5646 Endereço: Praça Afonso Pena, 30 – Centro | 35660-013 – Pará de Minas

Aprovação de projeto arquitetônico e alvará para construção online, Plano Diretor e Selo de aprovação de Projetos

 

Sistema Online de Aprovação de Projetos e Alvarás de Construção


Legislação:

Lei 6.506/20 - Código de Obras

Lei 6.545/21 - Renovação de Alvará e Placa de Numeração

Lei 7.120/25 - Regularização de Imóveis

Decreto 14.006/25 - Novo Procedimento de Análise de Projetos


Plano Diretor:

Lei 6.867/23 - Uso e Ocupação do Solo

Lei 6.885/23 - Parcelamento

Lei 7.093/24 - Tabela de Ruas e Zonas


Arquivos Complementares:

Termo de Intenção de Condomínio

Termo de Intenção de Não Condomínio

Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico

Termo de Responsabilidade do Requerente


Planilha de Cálculo de Áreas:

Formato GoogleDocs

Formatos XLSX e ODS


Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Para de Minas
Informações de contato

Endereço: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro | Pará de Minas - MG | CEP: 35660-013

Telefone: (37) 3233-5600

E-mail: faleconosco@parademinas.mg.gov.br

Encarregado Geral de Proteção de Dados: Bruno Soares de Souza brunosouza@parademinas.mg.gov.br

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