NOTIFICAÇÃO COLETIVA

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, de acordo com o Decreto nº 13.439/2024 que regulamenta o artigo 44 do Código de Posturas Municipais, notifica TODOS os proprietários e/ou responsáveis dos lotes sujos localizados no município de Pará de Minas.

Diante do surto de dengue em todo o país durante esses primeiros meses de 2024, devido à necessidade de ações para preservar a saúde da população e na tentativa de agilizar o processo de notificar os proprietários que não estão cumprindo está lei, foi emitida a Notificação Única. Por meio dela, TODOS estão notificados a realizarem a limpeza OBRIGATÓRIA de seus lotes sujos, mantendo-os roçados, sem lixo e entulho.

A limpeza deve ser realizada em 20 dias contabilizados a partir do dia 18 de abril de 2024, da data de publicação do Edital no Diário Oficial do Município.

Sugerimos que a limpeza inclua a retirada total dos restos da poda/capina ou, ao menos, que seja juntado em “montes”, visando facilitar o trânsito dos agentes de endemias, se necessário.

Os proprietários ficam obrigados a comprovar o cumprimento desta notificação, enviando identificação do lote (rua, quadra, número de lote, bairro, ou inscrição imobiliária, ou rua, número da edificação e bairro) e fotos do lote limpo pelo Whatsapp através do número (37) 9 9972-3192, ou presencialmente, em dias úteis de 07h30 às 15h30, na sede da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, situada na Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont, ou via postal (a data de postagem deve estar dentro do prazo concedido de 20 dias).

Ao final dos 20 dias, todos os proprietários/responsáveis que não comprovarem a limpeza estarão passíveis de autuação.

É proibido atear fogo em vegetação com o intuito de limpeza do lote, sendo o responsável pelo ato passível de multa.

É proibida a limpeza ou qualquer intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, definida na Lei Estadual nº 20.992/2013, sem a devida Autorização Ambiental, sendo o responsável pelo ato passível de multa.

Acesse o conteúdo do Código de Posturas Municipais, clique aqui.

Acesse o conteúdo do Decreto nº 13.439/2024, clique aqui.

Acesse o conteúdo do EDITAL – L 67/2024 – SMADRMA/FISCAMB, clique aqui.

Para esclarecimentos de dúvidas entre em contato conosco, através dos telefones 37-3233-5878 ou 37-9 9972-3192 (apenas mensagens pelo whatsapp) ou na Sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, localizada na Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont - Pará de Minas.

Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva – FAP 2024

Projeto Oficina Legal

O Projeto Oficina Legal, é uma extensão ao Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva – FAP, que consiste em ações de fiscalização com caráter orientativo, e tem o objetivo de instruir os empreendedores quanto as melhores práticas ambientais, visando contribuir com a redução dos níveis de poluição e degradação ambiental no município.

- O Projeto possui um viés educativo e visa orientar os proprietários e funcionários de oficinas mecânicas e lava a jatos para que possam entender os riscos e benefícios por trás da gestão ambiental de suas atividades.

Para orientações sobre Oficina mecânica, clique aqui.

Para orientações sobre Lava a jato, clique aqui.

Informações sobre descarte de óleo lubrificante usado ou contaminado, clique aqui.

Informações sobre descarte de pneus inservíveis, clique aqui.

- O público-alvo receberá orientações em todo o período do projeto, através de visitas aos empreendimentos, entrega de material gráfico orientativo como cartilhas, e ainda postagens em redes sociais utilizando recursos de vídeos e conteúdos escritos.

As ações ocorrerão entre o período de fevereiro a abril, a partir do seu lançamento em 1º de fevereiro e se encerrarão com um Workshop que ocorrerá no dia 2 de abril de 2024, às 18 horas, na sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, acesse o convite.

Para esclarecimentos de dúvidas entre em contato conosco, pelos telefones 37-3233-5878 ou 37-9 9972-3192 (apenas mensagens pelo whatsapp) ou na Sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, localizada na Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont - Pará de Minas.

Acompanhe as informações acerca do projeto Oficina Legal pelo Instagram @meioambiente_pm.

Nós da Secretaria de Agronegócio Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, buscamos sempre, dentro do possível, a melhor solução para os problemas relacionados ao agronegócio e ao meio ambiente. Criamos então um formulário para identificar onde estão localizados os criadores de abelhas do município. O objetivo, é juntamente com a Vigilância em Saúde Ambiental, avisar sobre a aplicação de inseticida para combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue. A ação vida proteger as abelhas, que são importantes polinizadores e essenciais para manutenção e equilíbrio ambiental.

Se você possui colmeias de abelhas, mesmo que seja só uma, ou conhece alguém que tenha, preencha esse formulário e nos ajude nessa ação!
Criadores de Abelhas de Pará de Minas

O Serviço de Inspeção Municipal atua na inspeção de produtos de origem animal.
Todas as atividades exercidas pelo SIM visam à saúde pública e estão focadas no desenvolvimento do agronegócio.

- Registro de industrias do município com produção de POA ( produtos de origem animal);
- Registro de rótulos de produtos das industrias registradas;
- Avaliação de projetos de reforma e ampliação das industrias registradas;
- Orientações para população sobre produtos de POA inspecionado;
- ConectAgro, com a exposição das industrias do S.I.M.;
- Vistorias nos estabelecimentos registrados para verificação do trabalho realizado;
- Atendimento de denuncias;

Horários de atendimento: segunda a sexta de 7:00 as 16:00
Rua: Waldemar de Oliveira,606 Bairro: Santos Dumont
Para reuniões necessário um agendamento prévio pelo telefone : (37) 3233-5878 - Secretaria de Agronegócio

Mais Pecuária Brasil: é um programa de melhoramento genético de bovinos tanto de corte quanto de leite, funciona em parceria com a CONAFER, na qual, atuam em etapas:
1. A equipe da secretaria de funcionários atribuídos fazem a buscar de pequenos e médios pecuarista realizando o preenchimentos das fichas de cadastros;
2. Após os cadastros, serão agendado datas de análise de escore e seleção das vacas em que participarão do programa, realizamos a brincamento delas e serão confinadas; esta fase pode levar mais tempo para ser concluídas pois na maioria dos animais necessitam de retoque para certeza de não estarem prenhas.
Nesta fase também acontece a escolha de raças dos sêmens para cada produtor( acontece e conversa com o desejo do dono com a anamnese dos veterinários).
3. Envio de todos os relatórios e conclusões para a CONAFER.
4. Agendamento da equipe da CONAFER para estarem vindo para o município para então inciar o protocolo de inseminação artificial em bovinos.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental objetiva a busca, dentro de sua estrutura e atribuições, das condições necessárias para conservação, preservação, melhoria e recuperação do Meio Ambiente, assegurando que as alterações ou modificações em seu meio físico, biológico e socioeconômico, estejam voltadas sempre para a sustentabilidade e para a melhoria de qualidade de vida do cidadão.

Para maiores informações, acesse o link: https://sites.google.com/view/agronegciodesenvolvimentorural/home

Embasados pela Leis Municipais 2.059/82; 6.584/21 e 6.811/23, as fiscais ambientais averíguam denúncias de lote sujo, ambientais diversas e maus-tratos a animais domésticos.

Para maiores informações, acessar o link: https://sites.google.com/view/fiscalizaoambiental/home