A partir de 1° de julho de 2024, os novos processos de licenciamento ambiental no município de Pará de Minas serão realizados exclusivamente por meio do Sistema Digital de Licenciamento Ambiental.

Para acessar o sistema, utilize o seguinte link: https://parademinas.quasar.srv.br/alvara/index.xhtml.

NOTIFICAÇÃO COLETIVA

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, de acordo com o Decreto nº 13.439/2024 que regulamenta o artigo 44 do Código de Posturas Municipais, notifica TODOS os proprietários e/ou responsáveis dos lotes sujos localizados no município de Pará de Minas.

Diante do surto de dengue em todo o país durante esses primeiros meses de 2024, devido à necessidade de ações para preservar a saúde da população e na tentativa de agilizar o processo de notificar os proprietários que não estão cumprindo está lei, foi emitida a Notificação Única. Por meio dela, TODOS estão notificados a realizarem a limpeza OBRIGATÓRIA de seus lotes sujos, mantendo-os roçados, sem lixo e entulho.

A limpeza deve ser realizada em 20 dias contabilizados a partir do dia 18 de abril de 2024, da data de publicação do Edital no Diário Oficial do Município.

Sugerimos que a limpeza inclua a retirada total dos restos da poda/capina ou, ao menos, que seja juntado em “montes”, visando facilitar o trânsito dos agentes de endemias, se necessário.

Os proprietários ficam obrigados a comprovar o cumprimento desta notificação, enviando identificação do lote (rua, quadra, número de lote, bairro, ou inscrição imobiliária, ou rua, número da edificação e bairro) e fotos do lote limpo pelo Whatsapp através do número (37) 9 9972-3192, ou presencialmente, em dias úteis de 07h30 às 15h30, na sede da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, situada na Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont, ou via postal (a data de postagem deve estar dentro do prazo concedido de 20 dias).

Ao final dos 20 dias, todos os proprietários/responsáveis que não comprovarem a limpeza estarão passíveis de autuação.

É proibido atear fogo em vegetação com o intuito de limpeza do lote, sendo o responsável pelo ato passível de multa.

É proibida a limpeza ou qualquer intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, definida na Lei Estadual nº 20.992/2013, sem a devida Autorização Ambiental, sendo o responsável pelo ato passível de multa.

Acesse o conteúdo do Código de Posturas Municipais, clique aqui.

Acesse o conteúdo do Decreto nº 13.439/2024, clique aqui.

Acesse o conteúdo do EDITAL – L 67/2024 – SMADRMA/FISCAMB, clique aqui.

Para esclarecimentos de dúvidas entre em contato conosco, através dos telefones 37-3233-5878 ou 37-9 9972-3192 (apenas mensagens pelo whatsapp) ou na Sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, localizada na Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont - Pará de Minas.

O Serviço de Inspeção Municipal atua na inspeção de produtos de origem animal.
Todas as atividades exercidas pelo SIM visam à saúde pública e estão focadas no desenvolvimento do agronegócio.

- Registro de indústrias do município com produção de POA (produtos de origem animal);
- Registro de rótulos de produtos das indústrias registradas;
- Avaliação de projetos de reforma e ampliação das indústrias registradas;
- Orientações para população sobre produtos de POA inspecionado;
- Vistorias nos estabelecimentos registrados para verificação do trabalho realizado;
- Atendimento de denúncias;

Horários de atendimento: segunda a sexta de 7:00 as 16:00
Endereço: Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont.
Para reuniões necessário um agendamento prévio pelo telefone: (37) 3233-5878

Para mais informações sobre os cursos oferecidos pela Secretaria, solicitação de serviços, realização de denúncias ambientais ou acesso à rota do caminhão dos inservíveis, entre em contato pelo telefone (37) 3233-5878.

Para mais informações sobre castração de cães e gatos entre em contato pelo telefone (37) 3233-5881.