Selo SIM garante segurança alimentar e amplia oportunidades para produtores de origem animal em Pará de Minas
O registro de produtos de origem animal concedido pela Prefeitura de Pará de Minas, por meio do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), coordenado pela Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, é uma ferramenta importante tanto para a proteção da saúde pública quanto para o fortalecimento da produção e da economia local. A certificação permite que produtores regularizem seus estabelecimentos, ampliem as possibilidades de comercialização e ofereçam ao consumidor produtos submetidos a critérios de controle higiênico-sanitário.
A médica-veterinária Naiara Paula de Almeida, responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal, explica que a regularização representa, para o produtor, uma oportunidade de transformar formalmente sua atividade e alcançar novos mercados. “Principalmente a importância maior é que você vai ter o seu produto legalizado, né? E você consegue ter um nicho de mercado maior com isso. Um produto legalizado significa um produto de boa qualidade higiênico-sanitária”, destaca. Segundo ela, além da questão sanitária, o registro tem impacto direto na atividade econômica, uma vez que permite ao empreendedor competir de maneira regularizada no mercado.
A certificação é obrigatória para produtos que tenham, em sua composição majoritária, ingredientes de origem animal, como leite, ovos, carnes e mel. Isso significa que uma ampla variedade de alimentos produzidos a partir desses ingredientes precisa estar vinculada a algum serviço oficial de inspeção. “Tudo que levar em sua composição majoritária algum desses produtos de origem animal deve ser registrado em algum órgão de inspeção”, explica Naiara.
Para o produtor, uma das principais vantagens da obtenção do Selo S.I.M. está justamente na possibilidade de comercializar o alimento de maneira regular dentro do município. Com a empresa e os produtos devidamente registrados, o empreendedor passa a ter competitividade e pode colocar sua produção em estabelecimentos comerciais de Pará de Minas. “Você começa a ter competitividade no mercado com relação a outros, além de você ter um fortalecimento do mercado municipal/local, porque o consumidor, sabendo que aquele produto é regulamentado e fiscalizado, tem mais segurança sanitária ao comprá-lo”, afirma a veterinária.
O processo de registro começa pela organização da documentação necessária, etapa realizada com a orientação de um médico-veterinário responsável técnico. Esse profissional acompanha o produtor na preparação do processo e na apresentação dos documentos exigidos pelo Serviço de Inspeção Municipal. Depois da análise documental, os técnicos da Prefeitura realizam uma vistoria nas instalações da indústria para verificar as condições higiênicas e avaliar se o estabelecimento possui estrutura adequada para a produção.
A etapa seguinte envolve a aprovação da rotulagem dos produtos. Assim como ocorre na fase inicial, a documentação é analisada pelo SIM e, estando a rotulagem de acordo com as exigências, o certificado é liberado. A partir daí, a empresa está autorizada a iniciar a produção de forma regularizada.
Naiara ressalta que o procedimento vem sendo conduzido com celeridade pela equipe municipal e que o processo não deve ser encarado pelo produtor como algo excessivamente burocrático. “Todos esses processos estão correndo com bastante celeridade. Não está demorando o registro de rótulo, de indústria ou de reforma e ampliação. Não existe essa burocracia toda ou o ‘bicho de sete cabeças’ que escuto falarem”, afirma.
Ela explica ainda que a aprovação depende, naturalmente, de o estabelecimento apresentar condições mínimas para a produção segura. Caso a estrutura não esteja adequada, o produtor recebe a orientação necessária para realizar as melhorias e pode posteriormente buscar novamente a regularização. “A pessoa só não vai conseguir o registro se realmente não tiver o mínimo de estrutura e condição higiênica para produzir — o que não a impede de melhorar e tentar de novo”, esclarece.
O trabalho do SIM, no entanto, não termina com a entrega do certificado. Depois de registrado, o estabelecimento continua sendo acompanhado pela Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente por meio de fiscalizações periódicas e rotineiras. O monitoramento inclui a avaliação das condições higiênico-sanitárias do local, dos procedimentos adotados durante a produção e da documentação relacionada à atividade.
Também fazem parte desse acompanhamento análises da água utilizada no processo produtivo e exames laboratoriais periódicos dos alimentos. Os médicos-veterinários responsáveis técnicos pelos estabelecimentos devem prestar esclarecimentos e apresentar informações relacionadas às condições sanitárias, às análises realizadas e aos procedimentos adotados na produção. “A gente tem a fiscalização periódica e a documental periódica também, onde os veterinários responsáveis técnicos prestam esclarecimentos de questões higiênicas, análises feitas na água e nos produtos do estabelecimento. E temos a fiscalização rotineira, onde olhamos toda a parte higiênica operacional de produção do alimento”, explica Naiara.
Para o consumidor, a presença do Selo S.I.M. funciona como uma referência de que aquele alimento possui origem identificada e que o estabelecimento responsável por sua produção está submetido à fiscalização. A inspeção busca assegurar o cumprimento das normas higiênico-sanitárias e reduzir os riscos relacionados ao consumo de produtos sem procedência conhecida.
Naiara destaca justamente essa diferença entre um produto regularizado e outro comercializado sem registro. “Quando você tem um produto registrado com selo, você tem a garantia de que aquele estabelecimento está sendo fiscalizado e as normas higiênico-sanitárias estão sendo exigidas e cumpridas”, afirma. Segundo ela, quando o produto não possui registro e rotulagem, não é possível assegurar sua origem, procedência, matéria-prima utilizada ou as condições em que foi produzido.
“Então essa é a principal vantagem para o consumidor: ter segurança alimentar ao consumir um alimento seguro”, resume a responsável pelo SIM. Para o produtor, além da segurança proporcionada pela regularização, o registro representa uma forma de proteger sua própria produção e atuar dentro das exigências legais de comercialização.
Atualmente, Pará de Minas conta com 30 indústrias registradas pelo Serviço de Inspeção Municipal, enquanto outras três ou quatro estão em processo de finalização do registro. O número demonstra a presença do serviço no fortalecimento e na formalização dos empreendimentos que trabalham com produtos de origem animal no município.
A orientação da responsável pelo SIM é que produtores que ainda atuam sem a regularização procurem a equipe municipal antes de desistirem do processo por receio das exigências. “A dica que dou para todo mundo que produz e quer sair da clandestinidade é nos procurar; estamos abertos para responder perguntas, passar a documentação e ajudar quem quiser se registrar”, reforça Naiara.
Os interessados em obter o registro devem procurar presencialmente a Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, localizada na Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, no bairro Santos Dumont. O SIM funciona das 7h30 às 16h, e o atendimento com os médicos-veterinários ocorre preferencialmente no período da manhã. A orientação é que o produtor entre em contato previamente para agendar o atendimento, permitindo que a equipe possa se organizar para recebê-lo e orientar todas as etapas necessárias para a regularização.
