Oficinas encerram curso de capacitação para servidores sobre a nova Lei de Licitações e Contratos
Segundo módulo do treinamento foi realizado na Câmara Municipal, nos dias 19 e 20 de outubro
A capacitação de servidores da Prefeitura de Pará de Minas e da Câmara Municipal sobre a Lei nº 14.133/2021, também conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, teve sua segunda parte realizada na última quarta e quinta-feira, dias 19 e 20 de outubro, na Câmara Municipal. O segundo módulo do curso, promovido pela Prefeitura e pela Câmara, contou com a realização de oficinas, cujo objetivo foi ampliar o conhecimento prático dos participantes sobre o funcionamento da nova lei, que entra em vigor em abril de 2023.
A Professora Geane Benevides, responsável por duas das oficinas temáticas realizadas na Câmara, ressalta a importância dos estudos para uma maior eficiência nos trabalhos relacionados às licitações e contratações. “Ao capacitar os servidores do executivo e do legislativo, a administração municipal busca reduzir o desperdício passivo. É preciso que haja efetividade nas contratações, pois é o lucro social que se busca”.
Uma das oficinas conduzidas pela professora foi sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), que, segundo ela, visa a evitar os desperdícios e as compras ineficientes nas contratações públicas. “É uma peça fundamental, trazida expressamente pela Lei. Ela representa um desafio para os servidores municipais e estaduais, pois é uma novidade para eles”, acrescenta a Professora.
Patrícia Moreira, Diretora do Departamento de Compras e Contratos da Prefeitura de Pará de Minas, explica que, atualmente, 15 servidores da Prefeitura estão ligados diretamente às compras do Município, mas cerca de 80 lidam indiretamente com essa função. “Esse conhecimento da nova lei é muito importante para todos. Isso trará economicidade, eficiência e muita transparência às compras públicas. O objetivo é melhorar os serviços e produtos oferecidos na Educação, Saúde e em todas as outras secretarias, com o melhor preço possível. Então, a Lei nº 14.133/2021 dá contribui para trazer mais benefícios à população”.
A nova lei prevê uma necessidade maior de fiscalização dos contratos por parte dos servidores. Com isso, a Diretora diz que é preciso que haja um esforço para trazer bons fornecedores para o Município. “Às vezes temos problemas com isso. É a entrega que demora a chegar à escola, o medicamento que demora a chegar ao hospital. A nova lei traz sanções pesadas aos servidores caso essas situações ocorram, então eles têm de ter um outro olhar e uma fiscalização mais eficiente dos contratos”.
Patrícia observa ainda que a Lei nº 14.133/2021 traz um tema muito forte, que é o da governança, dentro do qual a capacitação está inserida. “Essa governança é de responsabilidade da alta administração, então ficamos muito felizes em saber que nossos administradores estão preocupados com essa situação”, completa a Diretora do Departamento de Compras.
Para o Dr. Antônio Carlos Lucas, Procurador Jurídico da Câmara Municipal, é necessário adequar-se à nova legislação, até porque ela traz possíveis penalidades que são preocupantes para o servidor. “É o caso do gestor de contrato, do agente público, do agente de contratação. São profissionais responsáveis por gerir os contratos à luz da nova lei”.
Além do fim do leilão e da tomada de preços, o Procurador cita outra alteração importante trazida pela Lei nº 14.133/2021. “Agora, quando constatado o dolo, é o servidor responsável pela infração quem responde. Anteriormente, na maioria dos casos, apenas o gestor, como o Presidente da Câmara ou o Prefeito, quem era penalizado”, explica Dr. Antônio Carlos Lucas.
A capacitação oferecida aos servidores é imprescindível para a condução dos novos processos, já que a partir de 2023 a nova lei passa a ser de utilização obrigatória, de acordo com Evandro Silva, Diretor Administrativo da Câmara Municipal. Ele diz que a Câmara e a Prefeitura enxergaram a necessidade de realizar uma preparação mais aprofundada, devido à complexidade da lei. “Foi dado um período de adaptação, para que as pessoas pudessem se preparar e se capacitar até que a lei passe a ser de utilização obrigatória. Observamos que muitos municípios, principalmente do interior, enfrentam diversas dificuldades para se adaptar. Nós, então, buscamos essa parceria com a Prefeitura para treinar não só aqueles que lidam diretamente com as compras, mas todos os servidores administrativos”, ressalta Evandro.