Nota oficial
Nota à Imprensa!
A Prefeitura de Pará de Minas, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social, vem a público prestar esclarecimentos sobre um vídeo que circula nas redes sociais, no qual é registrado a condução de um paciente para acolhimento em uma Residência Inclusiva.
Diferentemente do que foi divulgado por familiares, a ação não foi ilegal ou arbitrária. Trata-se de uma medida legítima, adotada com o objetivo de proteger o paciente e em estrito cumprimento da determinação urgente do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
A decisão foi fundamentada no Procedimento Administrativo instaurado a partir de relatórios técnicos elaborados pelo CREAS, pela Atenção Primária à Saúde e pelo CAPS II, os quais identificaram situações de extrema vulnerabilidade, violência e risco à integridade física e emocional do paciente. Ressalta-se, ainda, que os factos vêm sendo apurados por meio de inquérito policial em andamento, instaurado para a devida elucidação das circunstâncias envolvidas.
Cumpre destacar que, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para decidir sobre seu próprio corpo, cuidados e proteção. No caso em questão, o próprio paciente manifestou, em mais de uma ocasião, o desejo de ser acolhida pelo Estado como forma de cessar a situação de vulnerabilidade vivenciada.
Ressalta-se que a ação conto com o apoio da Polícia Militar e da rede de proteção exclusivamente para garantir a segurança do paciente, dos profissionais envolvidos e de terceiros, considerando que as tentativas anteriores de acolhimento foram ocasionais por resistência por parte de familiares.
Importante informar que, desde o acolhimento, o paciente encontra-se bem, em segurança e apresenta excelente adaptação à Residência Inclusiva, demonstrando estabilidade e evolução positiva. A família já teve acesso às informações atualizadas e aos registros fotográficos do paciente após o acolhimento.
Por fim, o Município reafirma que o Alojamento em Residência Inclusiva tem como finalidade garantir a dignidade, a qualidade de vida, a proteção integral e a continuidade do tratamento e dos cuidados necessários. Todas as medidas adotadas se baseiam em avaliação técnica complicada, respaldo legal e, sobretudo, na vontade expressa do paciente, tendo como prioridade absoluta sua saúde, segurança e bem-estar.
Prefeitura de Pará de Minas