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Sistema SINAL acelera regularização ambiental em Pará de Minas

Em Pará de Minas, empreendedores que atuam em atividades que utilizam recursos naturais ou que apresentam potencial de causar impactos ambientais podem realizar os processos de regularização por meio do Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento (SINAL), plataforma digital disponibilizada pela Prefeitura. A ferramenta reúne procedimentos relacionados à emissão de alvarás, certidões de dispensa de licenciamento e licenças ambientais, modernizando o atendimento e permitindo que os processos sejam acompanhados de forma mais integrada.

O sistema é utilizado para a regularização de empreendimentos que funcionam no município e possibilita que o empreendedor encaminhe, de acordo com as características de sua atividade, a documentação necessária para a análise do processo. A plataforma também contribui para dar mais transparência ao andamento das solicitações, permitindo acompanhar em qual etapa o processo se encontra.

Responsável pelo Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Raphaela Faria explica que o SINAL é a plataforma digital utilizada pelo município para a regularização ambiental. Por meio dela, podem ser solicitados diferentes documentos, de acordo com a situação e as características de cada empreendimento.

“É a nossa plataforma digital de regularização ambiental. Dentro dela pode ser pleiteado tanto o alvará quanto a certidão de dispensa de licenciamento ou mesmo o licenciamento ambiental do empreendimento”, explica.

No caso dos alvarás, a orientação é que todos os empreendimentos que operam dentro do município de Pará de Minas realizem o procedimento correspondente. Já o licenciamento ambiental é direcionado às atividades que possuem algum potencial poluidor ou degradador do meio ambiente.

Segundo Raphaela, a legislação estabelece quais atividades são passíveis de regularização ambiental. Entre as referências utilizadas nas análises está a Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 2017. Além disso, algumas atividades recebem atenção específica durante a análise realizada dentro do sistema de alvará, principalmente aquelas que podem gerar efluentes contaminados.

“Em relação ao licenciamento ambiental, a gente tem hoje a Deliberação Normativa COPAM 217 de 2017, que regulariza esses empreendimentos que são passíveis de regularização ambiental”, explica.

Entre os exemplos estão oficinas mecânicas, postos de combustível e lava-jatos. Essas atividades podem gerar efluentes contaminados com óleo e, por isso, exigem uma análise específica de estruturas destinadas ao tratamento desses resíduos, como as caixas separadoras de água e óleo.

Raphaela destaca que a necessidade de licenciamento está relacionada justamente ao potencial de impacto da atividade. “O licenciamento é para qualquer atividade que tem algum potencial poluidor ou degradador do meio ambiente”, afirma.

A regularização começa dentro da própria plataforma SINAL. O primeiro passo é o preenchimento de um questionário de meio ambiente, utilizado para caracterizar o empreendimento e fornecer as informações iniciais necessárias para a análise.

Depois dessa etapa, ocorre a emissão do Formulário de Orientação Básica Integrado, o FOBI. O documento apresenta a listagem inicial de documentos que deverão ser encaminhados para que o processo possa avançar.

“O FOBI é o Formulário de Orientação Básica Integrado. Nele são solicitadas documentações para iniciar a análise e a compreensão dos impactos da atividade”, explica Raphaela.

Após a análise da documentação indicada no FOBI e a formalização do processo, a Secretaria de Meio Ambiente realiza a análise técnica. Dependendo das características da atividade e das informações apresentadas, o procedimento pode envolver uma vistoria ambiental ou a solicitação de informações complementares ao empreendedor.

Dessa forma, o processo permite que a situação de cada empreendimento seja analisada de acordo com suas características, considerando o tipo de atividade desenvolvida e os possíveis impactos relacionados à operação.

A digitalização também é apontada pela Secretaria como uma das principais vantagens do SINAL. Segundo Raphaela, a plataforma permite maior transparência durante o processo, já que o empreendedor consegue acompanhar as diferentes etapas da solicitação e verificar em qual fase o procedimento se encontra.

“Com a digitalização dos processos, buscamos transparência. Assim, o empreendedor consegue acompanhar todas as etapas, sabendo em qual fase seu processo se encontra”, destaca.

A orientação da Secretaria é que os empreendedores tenham atenção ao preencher as informações e ao selecionar os documentos que realmente são necessários para cada situação. Nos processos de alvará, por exemplo, Raphaela alerta para a importância de solicitar a certidão de dispensa somente quando houver efetivamente necessidade desse documento.

Segundo ela, a emissão de uma dispensa pode exigir estudos adicionais e, quando solicitada sem necessidade, pode acabar aumentando o tempo de tramitação do processo.

“No caso dos processos de alvará, é importante marcar a emissão de dispensa somente quando o empreendedor de fato necessitar desse documento, pois por exigir mais estudos, pode gerar atrasos na emissão”, orienta.

A Secretaria de Meio Ambiente recebe processos de atividades com diferentes níveis de complexidade. Há desde empreendimentos relacionados a serviços de estética, como manicures e cabeleireiros, até atividades que exigem uma análise ambiental mais detalhada, como lava-jatos e oficinas mecânicas.

Essa diferença faz com que os documentos e procedimentos necessários variem de acordo com a atividade. Nos casos que envolvem geração de efluentes contaminados, por exemplo, podem ser exigidas estruturas específicas e documentos que comprovem o acompanhamento e o funcionamento adequado dessas medidas de controle.

No caso de lava-jatos e oficinas mecânicas, a existência da caixa separadora de água e óleo é um dos pontos observados. Além disso, a análise pode exigir relatórios de ensaio de automonitoramento e o acompanhamento de um profissional habilitado.

“Na Secretaria de Meio Ambiente recebemos desde casos de estética, como manicure e cabeleireiro, até casos mais complexos, como lava-jato e oficina mecânica, que exigem caixa separadora de água e óleo”, explica Raphaela.

Ela destaca ainda a importância da participação de um consultor ambiental habilitado nos processos que demandam esse acompanhamento. O profissional pode auxiliar o empreendedor na preparação dos documentos, no acompanhamento das exigências e na apresentação das informações necessárias para a análise.

“Na análise do alvará, solicitamos os relatórios de ensaio de automonitoramento com o acompanhamento de um profissional habilitado, consultor ambiental, para liberar o licenciamento”, afirma.

O preenchimento correto das informações desde o início também é considerado fundamental para evitar atrasos. De acordo com a responsável pelo Departamento de Licenciamento Ambiental, erros ou ausência de documentos podem fazer com que o processo precise de novas informações ou adequações antes de avançar.

Por isso, a recomendação aos empreendedores é que estejam atentos à documentação solicitada e, quando necessário, busquem o acompanhamento de profissionais habilitados. A organização do processo desde o início pode facilitar a análise e evitar pendências durante a tramitação.

Outro ponto destacado pela Secretaria é a necessidade de que os empreendimentos não funcionem de forma irregular. A legislação prevê sanções para atividades que operam sem o devido licenciamento ambiental quando ele é exigido.

Segundo Raphaela, o funcionamento irregular pode resultar em medidas de fiscalização e autuação. Entre as consequências citadas estão o auto de fiscalização, o auto de infração e, dependendo da situação, a suspensão ou o embargo das atividades.

“A lei prevê sanções para quem opera sem licença ambiental, o que pode gerar auto de fiscalização, auto de infração e até suspensão ou embargo das atividades”, alerta.

A regularização, portanto, não representa apenas uma etapa burocrática para o funcionamento do empreendimento. O processo busca verificar as condições ambientais relacionadas à atividade e estabelecer as medidas necessárias para que sua operação ocorra de acordo com as exigências aplicáveis.

Para os empreendedores que ainda não possuem o licenciamento ambiental necessário, a Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente orienta que procurem a plataforma SINAL e iniciem o processo de regularização.

Raphaela reforça o convite para que os responsáveis pelos empreendimentos que ainda estejam sem a documentação necessária utilizem o sistema. Segundo ela, durante o próprio processo de licenciamento são apresentadas as orientações necessárias para que cada atividade possa se adequar às condições ambientais exigidas.

“Eu gostaria de deixar aqui o meu convite aos empreendimentos que ainda não possuem licenciamento ambiental para acessar a plataforma SINAL, entrar com seu processo de licenciamento ambiental e dentro do processo de licenciamento a gente dá todas as orientações necessárias para que esse empreendimento opere dentro das condições ambientais adequadas”, afirma.

Com a utilização do SINAL, a Prefeitura busca concentrar e modernizar os procedimentos de regularização, facilitando o acesso dos empreendedores aos serviços e dando maior transparência ao andamento dos processos. A plataforma permite que diferentes situações sejam analisadas de acordo com o potencial de impacto de cada atividade.

Para quem pretende iniciar, ampliar ou manter um empreendimento que possa causar impactos ambientais, a orientação é verificar previamente quais são as exigências aplicáveis e realizar o processo de regularização correspondente. A análise individualizada permite identificar se a atividade necessita de alvará, certidão de dispensa ou licenciamento ambiental.

A iniciativa também reforça a importância de manter os empreendimentos regularizados durante todo o período de funcionamento. Além de evitar sanções previstas na legislação, o acompanhamento ambiental permite que eventuais medidas de controle sejam verificadas e mantidas de acordo com as características de cada atividade.

Em Pará de Minas, o SINAL passa a ser, dessa forma, uma ferramenta central para os processos de regularização ambiental, reunindo procedimentos, documentação e acompanhamento em uma plataforma digital. Para a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a utilização adequada do sistema contribui para tornar os processos mais transparentes e orientar os empreendedores na adequação de suas atividades.

A recomendação final da Secretaria é que os responsáveis por empreendimentos que ainda não possuem a regularização necessária não esperem uma ação de fiscalização para buscar adequação. O acesso à plataforma permite iniciar o processo e receber as orientações correspondentes às características de cada atividade, contribuindo para que os empreendimentos possam operar de maneira regular e dentro das condições ambientais estabelecidas pelo município.