Servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal participam de curso de capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos
Primeiro módulo, nos dias 17 e 18, foi dedicado aos estudos da parte teórica
Foi realizada, entre os dias 17 e 20 de outubro, a capacitação de servidores da Prefeitura de Pará de Minas e da Câmara Municipal sobre a Lei nº 14.133/2021, também conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos. O curso tem por objetivo promover a atualização e o aperfeiçoamento teórico e prático dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do Município de Pará de Minas. Os principais aspectos da nova lei estão sendo abordados por especialistas de renome nacional atuantes na área do Direito Administrativo.
Além de servidores da Prefeitura, que atuam na área de compras de todas as secretarias municipais, e da Câmara Municipal, também participam da qualificação colaboradores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas (Paraprev) e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas (ARSAP).
O curso teve seu primeiro módulo, dedicado à fundamentação teórica da nova lei, realizado nos dias 17 e 18, no Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida. Nesses dias, quem ministrou o curso foi o procurador da fazenda nacional e professor de Direito Administrativo Matheus Carvalho. Segundo ele, a nova lei muda toda a estrutura das contratações públicas, e, devido ao prazo curto para a sua implantação, é necessário intensificar a preparação de todos os agentes envolvidos.
A partir de abril de 2023 os atos, processos administrativos e contratos que envolvam licitações públicas devem adotar a Lei nº 14.133/2021. Atualmente está em vigor a Lei nº 8.666/93. “Primeiro, é preciso trabalhar os aspectos teóricos, para entender o que a nova lei traz. Em seguida, eles trabalham a parte prática, para que não tenham tantas dificuldades no momento da implantação da lei”, diz o professor Matheus Carvalho.
Ainda de acordo com o professor, a nova lei não é uma simples alteração da lei anterior, mas sim um dispositivo que traz inovações nas modalidades licitatórias, nos critérios e regras de dispensa e nos limites de valores. Ele ressalta também o nível de transparência com a nova lei. “Com a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, uma novidade trazida pela Lei nº 14.133/2021, todas as licitações e contratos estarão alocados”, explica.
Para o Secretário Municipal de Gestão Pública, Sérgio Marinho, a capacitação dos servidores é extremamente importante, devido à quantidade de alterações com a nova lei. “O treinamento, neste momento, é fundamental, para que nós consigamos estar de acordo com a legislação já no dia 1º de abril de 2023. É preciso saber na teoria e na prática como ela vai funcionar”, afirma.